Processo 1010413-95.2025.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010413-95.2025.8.11.0002. AUTOR: KATIA DE ARRUDA CAMPOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE VISTOS I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada proposta por KATIA DE ARRUDA CAMPOS, brasileira, casada, Conselheira Tutelar, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua das Araras, Qua
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