Processo 1010421-84.2025.8.26.0348
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010421-84.2025.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Prefeitura do Município de Mauá - Recorrida: Maria Rosângela Vicente - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ. AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL I. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.728/2020 EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.471/2002 E COM OS
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