Processo 1010460-35.2026.8.11.0002
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1010460-35.2026.8.11.0002 IMPETRANTE: JOAO PEDRO LIMA SOARES IMPETRADO: GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT I – Relatório Trata-se de mandado de segurança, impetrado por João Pedro Lima Soares contra ato coator atribuído a Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos, Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado De Mato Grosso – DE
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