Processo 1010465-74.2025.8.26.0196
TJSP • Recurso Inominado Cível
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Processo 1010465-74.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Livia Garcia Domenico - Vistos. Processo em ordem. LÍVIA GARCIA DOMENICO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP), também com qualifica
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