Processo 1010478-13.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Processo 1010478-13.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gabriel Johnny Alves - - Josiane Rodrigues da Mata - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor, menor representado por sua genitora, ajuizou a presente ação declaratória de isenção de IPVA cumulada com restituição de indébito, sustentando ser portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa razão, f
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