Processo 1010490-88.2026.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010490-88.2026.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILHERME BRUNO DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA - MG155978-A DESTINATÁRIO(S): GUILHERME BRUNO DE LIMA YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA - (OAB: MG155978-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458049434) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010490-88.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1150882-97.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILHERME BRUNO DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA - MG155978-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010490-88.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1150882-97.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por Guilherme Bruno de Lima, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 2.143, de 18/11/2025, publicada em 02/12/2025, a qual anulou a Portaria nº 710, de 23/05/2003, restaurando, provisoriamente, a condição de anistiado político do autor. Sustenta a agravante, em síntese, a impossibilidade de concessão de tutela de urgência pelo juízo de primeiro grau contra ato emanado de Ministro de Estado, ao argumento de usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 e do art. 1.059 do CPC. Aduz, ainda, ausência de interesse de agir, impossibilidade de intervenção judicial sobre matéria afeta ao mérito administrativo, legitimidade do procedimento revisional à luz do Tema 839 da repercussão geral e inexistência dos requisitos autorizadores da tutela deferida. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010490-88.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1150882-97.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A controvérsia consiste em examinar se é juridicamente válida a concessão de tutela de urgência que suspendeu os efeitos da portaria administrativa impugnada (Portaria nº 2.143, de 18/11/2025), até decisão definitiva na ação ordinária proposta pelo autor, anistiado político. De início, a alegação de usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, embora juridicamente relevante, não se mostra bastante, neste momento processual, para infirmar a tutela concedida. Isso porque, a discussão judicial não se limita à validade abstrata do ato administrativo praticado pelo Ministro de Estado. O pedido deduzido na origem envolve a análise de aspectos formais e procedimentais da revisão da anistia, os quais demandam apuração probatória e controle jurisdicional ordinário. O deferimento da medida antecipatória não substituiu a…

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