Processo 1010496-48.2023.4.06.3820

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1010496-48.2023.4.06.3820/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO : GILDA DE FATIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES NO SENTIDO DE REJEITAR OS EMBARGOS, RESSALTANDO QUE A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS PODE, SE FOR O CASO, SUJEITAR O RECORRENTE ÀS SANÇÕES PROCESSUAIS PERTINENTES (ART. 1.025, PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO, DO CPC) E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.329 DO STF, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.329 DO STF, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA (MGBH-4C) - Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA.

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