Processo 1010505-53.2025.8.11.0041
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1010505-53.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DUARTE GABRIEL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por MARIA APARECIDA DUARTE GABRIEL em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a satisfação do crédito reconhecido nos autos da ação coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, consistente nas diferenças do terço constitucional incident
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