Processo 1010506-86.2025.4.01.4200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010506-86.2025.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEAN ALFREDO KURITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA DESTINATÁRIO(S): GEAN ALFREDO KURITA KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - (OAB: DF55853-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457485196) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010506-86.2025.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010506-86.2025.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEAN ALFREDO KURITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010506-86.2025.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 59/61), proferida em ação mandamental, na qual a segurança foi denegada, rejeitando o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação do diploma de Medicina, pelo trâmite simplificado, obtido em universidade estrangeira, pleiteado com base na Resolução CNE/CES 1/2022. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 63/75), a parte apelante alega, em síntese, ter direito à revalidação de seu diploma estrangeiro (fls. 46/48) na modalidade do trâmite simplificado, com apoio na Resolução CNE/CES 1/2022. Donde pugna pelo provimento do apelo, para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 83/87). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010506-86.2025.4.01.4200 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, ao procedimento simplificado de revalidação, com apoio na Resolução CNE/CES 1/2022. Com efeito, o diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2.º, da Lei 9.394/96. Esse procedimento visa aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da Medicina no Brasil. Como se sabe, a Resolução CNE/CES 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CSE 1/2022, sucedida, por sua vez, pela Resolução CNE/CES 2/2024, todas do MEC, dispõem…

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