Processo 1010508-22.2025.4.01.3500

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Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1010508-22.2025.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL EMBARGANTES: ANTONIO ROBERTO MACHADO TELMA LOPES MACHADO EMBARGADA: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL SENTENÇA: TIPO A SENTENÇA Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro, com as partes acima indicadas, em que a parte embargante pretende obter declaração judicial de inexistência de fraude à execução fiscal, referente à alienação, por dação em pagamento, do imóvel de matrícula n. 9.860 do CRI de Pirenópolis/GO (atual matrícula n. 15.839), cujo pleito de reconhecimento de fraude foi formulado pela União nos autos da execução fiscal n. 1002816-68.2022.4.01.3502. A parte embargante alinhavou, em síntese, o seguinte: 1) “A Embargada propôs execução fiscal em face de Cerâmica Babilônia, tendo como objeto as CDA’s referentes à apuração do não recolhimento das contribuições sociais do período de novembro/2015 a abril/2021. Devidamente citada, a executada nomeou bens à penhora, os quais não foram aceitos pela Embargada. A Embargada compareceu aos autos e alegou fraude à execução nos termos do art. 185, caput, do CTN, ao fundamento de que as CDAs objeto da execução foram inscritas em dívida ativa no ano de 2016, e que a Executada/Cerâmica Babilônia, alienou, em 31.05.2022, um imóvel registrado sobre a matrícula n. 9.860 – CRI de Pirenópolis/GO.” ; 2) contudo, cumpre dizer que “...desde 28/02/ 2012, portanto, em data anterior a inscrição das CDA’s, o imóvel objeto da matricula 9.860 do CRI de Pirenópolis, juntamente com os contidos nas Matriculas 1.931 e 5.713, foi dado em GARANTIA HIPOTECÁRIA DE PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao Banco do Brasil, agencia de Pirenópolis, pelo valor de R$1.619.590,00 ( um milhão seiscentos e dezenove mil, quinhentos e noventa Reais), onde os Embargantes figuraram como avalistas da operação ( Doc. 01) A devedora, Cerâmica Babilônia, não honrou o compromisso assumido junto ao credor hipotecário, tanto ela quanto os avalistas, ora Embargantes, foram executados nos autos 0037142-03, em curso pela Feitos da Fazenda Pública e 2.º Cível da Comarca de Pirenópolis/GO. ( Doc. 02) Diante da execução, os Embargantes se viram obrigados a quitar o débito, conforme termo de acordo datado de 20/07/2018, se sub-rogando nos direitos do credor hipotecário. ( Doc. 03 – Termo de acordo).”; 3) portanto, “...os Embargantes, em momento algum agiram de forma a tentar fraudar a execução, porquanto toda a transação foi realizada sob o crivo do judiciário, nos autos da Execução n.º 37142.03.2015.8.09.0126, tendo como objeto a Cédula Rural de Credito Industrial, datada de 28/02/2012, emitida pela Cerâmica Babilônia Ltda, em favor do Banco do Brasil, e avalizada por estes, onde o imóvel objeto da matricula 9.860, havia sido dado em garantia hipotecária. Com o inadimplemento da dívida pelo devedor principal e por força do aval antes prestado, os Embargantes foram obrigados a quitar o débito, subrogando-se, assim, conforme estabelecido nos arts. 346, III e 349, ambos do Código Civil, em todos os direitos do banco credor: (…) Ao assumir a posição do credor originário, com os privilégios e garantias daquele e, na ausência de outros bens que pudessem garantir a execução, entabularam acordo, pelo qual, a devedora ( Cerâmica Babilônia) deu em pagamento a área de terras, objeto da garantia hipotecária ( Matricula 9.860 do 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Pirenópolis). O acordo foi…

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