Processo 1010511-03.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1010511-03.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carolina de Faria - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de atos administrativos ajuizada pela requerente em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, devidamente qualificados nos autos. Sustentou a requerente na inicial, em síntese, que o processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 638/2024, instaurado
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