Processo 1010517-21.2024.8.11.0003

TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1010517-21.2024.8.11.0003

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

CATARINA MARGARETH LIMA DE OLIVEIRAAutor

Advogados

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOBAdvogado

Última movimentação

DECISÃO Processo nº: 1010517-21.2024.8.11.0003 Exequente: CATARINA MARGARETH LIMA DE OLIVEIRA Executado: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Tendo em vista que houve o trânsito em julgado da sentença, sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la nos próprios autos (Art. 24

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