Processo 1010531-17.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – G SENTENÇA Processo: 1010531-17.2026.8.11.0041. IMPETRANTE: GABRIEL GOUVEIA DA COSTA OLIVEIRA IMPETRADO: DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIEL GOUVEIA DA COSTA OLIVEIRA, em face de ato atribuído ao Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT, por meio do qual busca a decl
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