Processo 1010536-89.2025.8.26.0127
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1010536-89.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marily Fernandes - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Revogo a suspensão determinada nas fls.90, a matéria em debate não coincide com o tema em discussão na referida ação rescisória. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O fei
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