Processo 1010572-10.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010572-10.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (AGRAVANTE), CELSO ANTONIO REZENDE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. VÍNCULO FUNCIONAL POSTERIOR À LEI Nº 8.880/1994. DIREITO VINCULADO AO CARGO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença relativa a diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, deixou de homologar laudo pericial complementar e determinou a elaboração de novo trabalho técnico com observância dos parâmetros definidos no processo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso do servidor no serviço público em momento posterior à conversão da moeda em URV afasta o direito à percepção das diferenças remuneratórias executadas. III. Razões de decidir: 3. O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a recomposição decorrente da conversão em URV constitui vantagem inerente ao cargo público, razão pela qual a data de ingresso do servidor não impede a percepção das diferenças, desde que o cargo já integrasse a estrutura administrativa no período alcançado pela Lei n. 8.880/1994. 4. Inexistindo elemento jurídico apto a infirmar a premissa adotada na decisão agravada, mantém-se a determinação de elaboração de novo laudo pericial em conformidade com os critérios fixados no cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O direito às diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV vincula-se ao cargo público, de modo que o ingresso posterior do servidor no serviço público não afasta a pretensão executória, desde que o cargo já existisse na estrutura administrativa antes da Lei n. 8.880/1994.” ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.880/1994; CPC, art. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.969.558/SP, relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25.4.2022, publicado no DJe em 28.4.2022; TJMT, apelação cível n. 0001850-91.2014.8.11.0010, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relator Des. Márcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 25.11.2025, publicado no DJe em 10.12.2025; TJMT, apelação cível n. 1002702-34.2016.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relatora Des. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.3.2019, publicado no DJe em 18.3.2019. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento…

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