Processo 1010578-65.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1010578-65.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Claudiceia Aparecida Grizotto Casagrande - Sumprev - Fundo de Previdência Social do Municipio de Sumaré/sp e outro - Vistos. A requerente propôs a presente ação declaratória em face do Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré (SUMPREV) e do Município de Sumaré, seu ente federativo responsável, objetivando o reconhecimento judicial do direito ao cálculo dos proventos de su
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