Processo 1010610-21.2023.8.11.0002
TJMT • Execução Fiscal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010610-21.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Visto. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em desfavor de RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. No id. 197567815, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ilegalidade dos índices de correção monetária e juro
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