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STJ › Processo 1010610-78.2019.8.26.0637
STJ
1. Município de Rinópolis (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
Processo nº 1010610-78.2019.8.26.0637 · Agravo Em Recurso Especial · 2019 · ver número completo →
Processo nº 1010610-78.2019.8.26.0637, do STJ, movido por 1. Município de Rinópolis (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Primeira Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Município de Rinópolis (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Gustavo Pereira PinheiroAdvogado
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