Processo 1010612-10.2024.8.26.0302
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1010612-10.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.L.S.L. - J.A.L. - Vistos. R. L. dos S. L., devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR em face de J. de A. L., menor, representada por sua genitora, Sra. M. de A., alegando, em síntese, que, nos autos do processo n° 1006722-05.2020, foi fixado, a título de pensão alimentícia, que ele pagaria 30% do salário mínimo vigente à ora ré, sua filha. Contudo,
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