Processo 1010617-10.2025.8.26.0007

Procedimento Comum Cível Nº 1010617-10.2025.8.26.0007/SP AUTOR : LUCIANE DE MOURA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TOM HENRIQUE SANTIS (OAB SP426141) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB SP353135) ADVOGADO(A) : SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB SP295139) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil) . Intime-se a parte apelada para que apresente contrarrazões em 15 dias , observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil . Caso haja a apresentação de recurso adesivo , intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. Após o decurso do prazo, ressalvada a hipótese de justiça gratuita, a secretaria judicial deverá verificar o recolhimento do preparo e certificar o resultado, por força da previsão do art. 102, inc. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo desnecessária a elaboração autônoma de cálculos pela serventia, por se tratar de atividade já substituída pelo sistema eproc . Eventuais irregularidades serão apreciadas pela instância superior. Certificado, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Int.

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