Processo 1010637-53.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1010637-53.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Maria Aparecida Mendes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Vistos. A requerente propôs a presente ação declaratória e constitutiva de direito em face do Município de Sumaré, objetivando o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria especial do magistério com proventos calculados com integralidade e paridade, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003 e dos arts. 18 e 20, I, da Lei C
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