Processo 1010637-77.2018.8.11.0002

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais de Cuiabá/MT, que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para extinguir com resolução de mérito a Ação de Execução Fi

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