Processo 1010646-61.2026.8.11.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada, após a citação, efetuou o pagamento voluntário do débito integral exequendo no valor de R$ 1.949,44 (um mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme comprovante de depósito judicial realizado em 22/04/2026 (IDs 231172197 e 231770466). Ocorre que, concomitantemente ao pagamento voluntário, houve o processamento de ordens de bloqueio via sistema SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), as quais resultaram na constrição adicional (IDs 233483195 e 233486250). O extrato do Portal SISCONDJ (ID 235137261) confirma a existência de saldo total de R$ 3.898,88 (três mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) na conta judicial vinculada ao presente feito, evidenciando o pagamento em duplicidade e o consequente excesso de execução. A parte Exequente manifestou-se no ID 235303909, concordando com a quitação do débito e requerendo o levantamento do valor que lhe é devido, bem como a restituição do excedente à Executada. Nesse contexto, diante da satisfação integral da obrigação, a extinção do feito é medida que se impõe, devendo os valores ser liberados às respectivas partes para evitar o enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Diante da quitação integral do débito, declaro satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se o(s) competente(s) alvará(s) judicial(is) dos valores R$ 1.949,44 (um mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) já devidamente atualizados em favor do(a) exequente, nos termos requeridos e o saldo remanescente em favor da parte executada. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Após, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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