Processo 1010687-42.2024.4.01.4000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010687-42.2024.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ENGECOR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROOSEVELT PEREIRA BASTOS FILHO - PI4525-A e NATALIA DE ANDRADE NUNES - PI19387-A DESTINATÁRIO(S): ENGECOR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - EPP NATALIA DE ANDRADE NUNES - (OAB: PI19387-A) JOSE ROOSEVELT PEREIRA BASTOS FILHO - (OAB: PI4525-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457954674) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010687-42.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010687-42.2024.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ENGECOR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROOSEVELT PEREIRA BASTOS FILHO - PI4525-A e NATALIA DE ANDRADE NUNES - PI19387-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1010687-42.2024.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- Trata-se de remessa necessária, em face da sentença (ID 453805742 - págs. 1/2 - fls. 159/160 dos autos digitais), proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que encaminhe à PGFN todos os débitos da empresa impetrante, exigíveis há pelo menos 90 (noventa) dias, para que sejam inscritos em divida ativa da União. É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1010687-42.2024.4.01.4000 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- De início, conheço da presente remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo aplicado o direito ao caso concreto, nos seguintes termos: “(...) Analisando os autos, verifico que não há qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão proferida nas fls. 208/209, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença: “A intenção da demandante é aderir a novo parcelamento previsto na Portaria PGFN nº 6.757/2022 e do Edital PGDAU nº 1/2024 que trouxeram condições mais benéficas para realização de transação excepcional em função dos efeitos da pandemia. Nos termos do art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de noventa dias, para fins de inscrição em dívida ativa. No caso em comento, tal prazo foi extrapolado, não tendo a impetrante logrado êxito ao requerer a medida pelas vias digitais. O perigo da demora está evidenciado pela necessidade de adesão ao parcelamento referido. Ante o…

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