Processo 1010699-22.2026.8.11.0040
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010699-22.2026.8.11.0040. AUTOR: M D NORTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela antecipada initio litis et inaudita altera pars ajuizada por M D Norte Comércio de Cereais Ltda. em face da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão da exigibilidade e a extinção do crédito tributário inscrito na CDA n.º XXX.XXX.XXX-XX, no va
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