Processo 1010701-39.2025.8.26.0127
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1010701-39.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Paula Ponciano de Souza Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Paula Ponciano de Souza Silva propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qualidade de professora da rede estadual, pretendendo a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre o Adicional de Local de Exercício ALE, com restituição
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