Processo 1010708-07.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1010708-07.2026.8.11.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS, ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS] RELATOR: EXMO. SR. DES. SERGIO VALERIO TURMA JULGADORA: DES(A). SERGIO VALERIO, DR(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PARTE(S): MARCOS TULIO FERNANDES MELO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARCOS TULIO FERNANDES MELO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), LUIS EDUARDO OLIVEIRA MIRANDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), ERICK FERREIRA ROMAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO CUIABÁ/MT (IMPETRADO), ERICK FERREIRA ROMAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), LUIS EDUARDO OLIVEIRA MIRANDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SERGIO VALERIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE ERICK FERREIRA ROMÃO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO MAXIMUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE FÍSICA NO MOMENTO DO DECRETO PRISIONAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE AFERÍVEL POR MEIOS INDIRETOS EM CRIMES PERMANENTES. MÉRITO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR FATOS ATUAIS COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONTRADIÇÃO LÓGICA NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA POR FATOS PRETÉRITOS. PERICULUM LIBERTATIS MITIGADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AFASTADA POR DISTINÇÃO FUNCIONAL ENTRE INVESTIGADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva decretada no âmbito de investigação policial que apura os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006). 2. A defesa sustenta a nulidade do decreto prisional por ausência de materialidade física no momento da decisão, falta de contemporaneidade da medida em relação aos fatos ocorridos em 2024 e violação ao princípio da isonomia em face de corréus colocados em liberdade. 3. Fato novo relevante. O juízo de origem revogou a prisão preventiva do paciente em processo decorrente de flagrante ocorrido em 2026, por entender que medidas cautelares alternativas são suficientes para resguardar a ordem pública, mantendo a segregação apenas pela investigação principal de 2024. 4. O impetrante pleiteia a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) determinar se a ausência de apreensão física de drogas gera nulidade do decreto prisional quando presentes indícios telemáticos e financeiros da mercancia;…

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