Processo 1010765-02.2026.8.11.0040
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
VISTO. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa idosa. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora a parte autora tenha comprovado a idade mínima para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), não há el
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