Processo 1010796-19.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – G SENTENÇA Processo: 1010796-19.2026.8.11.0041. IMPETRANTE: JOAO DE OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por João de Oliveira em face de ato atribuído ao Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso –
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