Processo 1010821-76.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1010821-76.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Carlos de Aguiar Augusto - Vistos. Trata-se de ação proposta por JOÃO CARLOS DE AGUIAR AUGUSTO contra o Estado de São Paulo, qualificados nos autos. objetivando o recebimento de diferenças salariais de Adicional de Local de Exercício (ALE), referentes ao período de 24/09/2007 a 24/09/2012, com base em decisão proferida emMandadodeSegurançaColetivo nº004479-61.2012.8.26.005
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