Processo 1010843-30.2025.8.26.0196
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1010843-30.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Centro de Formação de Condutores “AB” Brasil Radar Ltda - Vistos. Processo em ordem. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES "AB" BRASIL RADAR LTDA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Anulatória com Indenização, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda
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