Processo 1010848-83.2024.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1010848-83.2024.8.11.0041 REQUERENTE: CRBS S.A. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Procedimento Comum ajuizada por CRBS S.A. em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, a nulidade do crédito tributário constituído por meio das Notificações de Lançamento nº 1171015/693/11/2015 e 1171016/693/11/2015. A ação foi precedida de tutela cautelar em c
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