Processo 1010862-22.2024.8.26.0309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010862-22.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: José Oriol Martí - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA - AUTOR ALEGA QUE FOI-LHE INDICADA REALIZAÇÃO DE PROSTATECTOMIA POR VIA ROBÓTICA, MÉTODO APONTADO COMO MAIS SEGURO DIANTE DE SUA IDADE E COMORBIDADES, MAS FOI OBRIGADO A ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA DA RÉ - AÇÃO QUE VISA A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO REEMBOLSO DE R$ 43.000,00. RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL, POIS A CIRURGIA FOI REALIZADA ANTES DE QUALQUER CONTATO COM A OPERADORA - ATENDIMENTO QUE OCORREU FORA DA REDE CREDENCIADA E DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A OPERAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR - EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO CONVENCIONAL DISPONÍVEL NA REDE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CIRURGIA ROBÓTICA - PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE REEMBOLSO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELATÓRIO MÉDICO QUE MENCIONA A MAIOR SEGURANÇA DO PROCEDIMENTO ROBÓTICO EM RAZÃO DA IDADE E DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE - ESCOLHA DO MÉTODO CIRÚRGICO QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE - COMUNICAÇÃO DA PRÓPRIA RÉ RECONHECENDO QUE NÃO HAVIA HOSPITAL NA REDE CREDENCIADA CAPAZ DE REALIZAR A CIRURGIA POR VIA ROBÓTICA, O QUE EQUIVALE À NEGATIVA - REQUERIDA QUE AFIRMOU HAVER DISPONIBILIDADE SÓ DE TRATAMENTO CONVENCIONAL, SEM JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO INDICANDO DATAS, MÉDICOS, HOSPITAIS OU REAIS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Matheus dos Santos (OAB: 462964/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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