Processo 1010918-58.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010918-58.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Provas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ALESSANDRO CASTRO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALESSANDRO CASTRO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), Dr. Moacir Rogério Tortato (IMPETRADO), WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM VÍDEO DE ABORDAGEM POLICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO. PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE DO VÍDEO EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ATA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIA ELEITA INADEQUADA PARA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, contra decisão que indeferiu a realização de perícia técnica em vídeo de abordagem policial e determinou o prosseguimento da instrução processual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) o indeferimento da produção de prova pericial requerida pela defesa configura cerceamento de defesa; (II) a alegada indisponibilidade do vídeo durante a audiência de instrução enseja nulidade do ato processual. III. Razões de decidir: 3. O direito à produção de provas não é absoluto, competindo ao magistrado, como destinatário final da prova, indeferir diligências irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que de forma fundamentada, nos termos dos arts. 184 e 400, §1º, do Código de Processo Penal. 4. No caso concreto, a defesa não demonstrou a imprescindibilidade da perícia, limitando-se a alegações genéricas, sem apontar indícios mínimos de adulteração ou inconsistência técnica no vídeo, revelando-se legítimo o indeferimento da diligência. 5. A alegação de nulidade decorrente da indisponibilidade do vídeo na audiência não foi suscitada no momento oportuno, nem registrada em ata, operando-se a preclusão temporal, sendo vedada a denominada nulidade de algibeira. 6. Ausente demonstração de prejuízo concreto, incide o princípio do pas de nullité sans grief, não havendo nulidade a ser reconhecida. 7. A via do Habeas…

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