Processo 1010986-79.2026.8.26.0100
TJSP • Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
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Processo 1010986-79.2026.8.26.0100 (apensado ao processo 1016089-78.2023.8.26.0001) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Fundação Antônio Prudente - Vistos. 1. A pessoa jurídica, ente desprovido de vontade própria, atua em juízo por meio de seus representantes legais, conforme designação constante de seus atos constitutivos. O artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa jurídica será representada, ativa e passivamente, "por
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