Processo 1010998-96.2026.8.13.0313

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010998-96.2026.8.13.0313/MG AUTOR : DIONATA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : ELIEZER FARIAS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG201952) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais , com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DIONATA SILVA GONÇALVES em face de REINALDO SILVA DE ALMEIDA GONÇALVES . Narra a parte autora (Evento 1, doc 1) que possui imóvel rural na região de Poços Fundo, neste Município, e que obteve a ligação regular de energia elétrica pela concessionária CEMIG. Relata que a ligação se deu mediante a utilização de um transformador situado em área de servidão comum. Sustenta que o réu, seu vizinho, sob o pretexto de ser o proprietário exclusivo da referida infraestrutura elétrica, passou a intervir unilateralmente no local, tendo cortado os cabos de energia e derrubado o padrão elétrico do autor ao solo por pelo menos duas vezes. Pugna, liminarmente, para que o requerido seja compelido a se abster de praticar qualquer ato material que interrompa ou danifique o fornecimento de energia elétrica à sua unidade consumidora. No Evento 5, determinou-se a comprovação da hipossuficiência econômica, o que foi atendido pelo autor no Evento 9, mediante a juntada de extratos bancários, certidões da Receita Federal e CTPS. É o relatório. Passo a decidir.   Gratuidade da Justiça Inicialmente, analiso a documentação acostada no Evento 9. O autor comprovou que tanto ele (doc 2) quanto sua cônjuge (doc 9) não possuem vínculos formais de emprego ativos na CTPS, bem como não auferem renda declarável ao Fisco (docs 3 e 10). Ademais, os extratos bancários de sua esposa demonstram saldo irrisório (R$ 14,48 em julho/2026 – doc 13), enquanto os extratos do autor revelam a assunção de despesas ordinárias para o sustento do núcleo familiar de três pessoas (doc 8 e doc 4), culminando frequentemente em utilização de limite de cheque especial (doc 6). Pontuo que o pagamento isolado de honorários advocatícios (doc 7) não é suficiente, por si só, para elidir a presunção legal de pobreza quando o acervo global demonstra evidente restrição orçamentária. Assim, restando preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil , DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.   Tutela de Urgência O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, inerente a esta fase processual, vislumbro a presença cumulativa dos requisitos legais. A probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) encontra-se robustamente amparada pela prova documental pré-constituída. A titularidade da posse do autor sobre o imóvel rural é atestada pelo contrato de permuta (Evento 1, doc 8). A regularidade técnica e formal da ligação elétrica está demonstrada pelo extenso histórico de protocolos junto à concessionária (Evento 1, doc 9) e pela própria emissão de fatura vinculada ao CPF do requerente (Evento 1, doc 5). A conduta ilícita imputada ao réu, consubstanciada no possível exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP ), está evidenciada pelo Boletim de Ocorrência nº 2026-028797474-001 (Evento 1, doc 10) e, de forma cristalina, pelo acervo fotográfico constante no Evento 1 (docs 11 e 12). As imagens revelam claramente o padrão de energia inicialmente hígido e,…

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