Processo 1011000-05.2022.8.11.0041
TJMT • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011000-05.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem, com fundamento no art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática, proferida nos autos da ap
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