Processo 1011002-59.2026.8.11.0000
TJMT • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011002-59.2026.8.11.0000 EMBARGANTE: PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por Petroluz Distribuidora Ltda. contra decisão monocrática, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1011002-59.2026.8.11.0000, que negou provimento ao recurso interposto pela ora embargant
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