Processo 1011071-84.2023.8.11.0004

SENTENÇA PROCESSO: 1011071-84.2023.8.11.0004 AUTOR(ES): MARCA AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA e outros RÉU(S): CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS em face da decisão de ID 209161387, que apreciou a Impugnação ao C

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