Processo 1011095-30.2025.8.11.0041
TJMT • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1011095-30.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EDSON CARLOS GALVAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por EDSON CARLOS GALVAN em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação da multa administrativa ambiental representada pela CDA nº 2023778438, no valor de R$ 133.245,22. O Embargante sustenta, preliminarmente, a nulidade do pro
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