Processo 1011140-17.2023.8.11.0037

Vistos, etc. Indefiro o pedido de pagamento do preparo recursal ao final da demanda. Embora o apelante invoque o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei n. 15.109/2025, a hipótese dos autos não se enquadra na previsão legal, pois não se trata, propriamente, de ação de cobrança de honorários advocat

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