Processo 1011152-56.2025.8.11.0006
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011152-56.2025.8.11.0006 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: CARLOS JOSE DA SILVA, ROSANGELA ALVES COELHO SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM HORÁRIO ANTERIOR AO ORIGINALMENTE CONTRATADO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. TEMA 1.417/STF INAPLICÁV
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