Processo 1011158-47.2026.8.11.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011158-47.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Levantamento de Valor] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR] Parte(s): [SONIA CASTILHO ROCHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESPÓLIO DE IRINEU ZANATTA registrado(a) civilmente como IRINEU ZANATTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), Terceira Câmara Direito Privado Tribunal Justiça Mato Grosso (AGRAVADO), MARIA APARECIDA OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CAROLINA VITORIA DE CASTRO ZANATA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CAROLINA INTROVINI ZANATTA MACHADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO RICARDO INTROVINI ZANATTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ISABELA INTROVINI ZANATTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANA CORDEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ENZO HENRIQUE OLIVEIRA ZANATTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO GUSTAVO OLIVEIRA ZANNATTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS (AGRAVADO), CRISTIELIA LEILA LARA SANSAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MILTON DO PRADO GUNTHEN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VANIA CAVALHEIRO MORAES RANZI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MAURY BORGES DA SILVA registrado(a) civilmente como MAURY BORGES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SAMIR DARTANHAN RAMOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CASSIA CRISTINA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RAFAEL FURMAN ALVES DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SONIA CASTILHO ROCHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), PATRICIA ALINE RAMOS FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALBINO RAMOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), PAULA CRISTINA CARREIRA DE SOUZA RAMOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MAIKO ROBERTO MAIER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), KIM AUGUSTO ZANONI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CELSO ALMEIDA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIMENTOS. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ISONOMIA SUCESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E SANEAMENTO CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de chamamento do feito à ordem, indeferiu o levantamento de valores para honorários advocatícios e limitou o pagamento de encargos alimentares de herdeiro ao custeio direto de mensalidades universitárias, vedando o repasse de numerário em espécie. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) saber se a obrigação alimentícia transmitida ao Espólio autoriza o repasse de valores em espécie; e (ii) saber se o pagamento de honorários contratuais de patrono da inventariante pode ser realizado sem o prévio saneamento contábil e a demonstração de benefício comum ao…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.