Processo 1011162-75.2026.8.11.0003
TJMT • Alvará Judicial - Lei 6858/80
Partes do processo (5)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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S E N T E N Ç A 1. Relatório Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95, vejo a necessidade de extinguir o feito. 2. Fundamentação Analisando os autos, constato que a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Comum, pois se trata de procedimento de
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