Processo 1011167-14.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011167-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALVEDI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA (OAB MG198653) RÉU : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (OAB RN002738) SENTENÇA Vistos etc.   RELATÓRIO   ALVE DI PEREIRA DOS SANTOS , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou, por meio da petição de Evento 1, INIC1, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , também já qualificada, alegando, em síntese, que firmou contratos eivados por juros abusivos junto à ré. Aduz que é autônoma, com remuneração mensal de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), e celebrou quatro contratos de empréstimo pessoal não consignado junto à requerida, esses maculados por juros abusivos. Alega, também, que o contrato está em desacordo das disposições normativas do INSS sobre a contratação de empréstimos consignados por aposentados, pensionistas e beneficiários. Menciona, mais, que contratou análise técnica extrajudicial, que evidenciou abusividade na taxa de juros aplicada, conforme a médica do BACEN. Informa, assim, que todos os contratos estão quitados, especificando os números de cada contratação, a data de cada contratação, as taxas médias do mercado e as taxas presentes nos instrumentos: Contrato nº 11354984; 16/07/2019; taxa média 6,76%; taxa do contrato 12,99%; Contrato nº 11590515; 16/11/2019; taxa média 6,05%; taxa do contrato 12,49%; Contrato nº 11972519; 01/03/2021; taxa média 5,27%; taxa do contrato 13,99%; Contrato nº 12570180; 28/03/2022; taxa média 5,40%; taxa do contrato 8,99%; Assevera, portanto, que é devida a revisão dos contratos e a restituição em dobro do indébito. Ao final, requer a readequação das parcelas relativas a todos os contratos já quitados, com a revisão dos juros remuneratórios abusivos e a a aplicação da taxa média do mercado conforme o BACEN para a época de cada contratação, e a condenação da ré à restituição, em dobro, de todos os valores pagos de forma indevida. Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Despacho, no Evento 14, DEC1, deferindo a gratuidade da justiça à autora. A ré apresentou contestação, no Evento 22, CONT1. Alegou, em síntese, a regularidade de todos os contratos objeto desta lide e a legalidade e livre pactuação dos juros. Salientou que os contratos foram realizados na modalidade saque fácil, estando todos quitados. Informou, mais, que, em 03/05/2023 a autora contratou empréstimo na modalidade crédito pessoal, diante do qual efetuou o pagamento de 16 parcelas, restando cinco inadimplidas, que ocasionaram a negativação do nome da parte autora. Argumentou, também, que os juros aplicados são regulares, estando em consonância com as normas legais e fixados conforme limitações do sistema financeiro, inexistindo limitação dos juros a 12% ao ano. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação, no Evento 31, REPLICA1. Intimadas as partes para especificação de provas (Evento 32, ATOORD1), a parte autora, no Evento 36, PET1, e a parte ré, no Evento 39, PET1, manifestaram-se pelo julgamento antecipado Decisão de saneamento, no Evento 52, DEC1, indeferindo a inversão do ônus probatório e declarando saneado o feito. Foram apresentadas as alegações finais da parte autora, no Evento 57, ALEGACOES1, e da parte ré, no Evento 59, ALEGACOES1. É o breve…

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