Processo 1011167-25.2025.8.11.0006

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 1011167-25.2025.8.11.0006 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE CÁCERES RECORRENTE: CARLA SARAIEVINA MONTEIRO SANTOS RECORRIDO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais decorrentes de inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. A recorrente alegou desconhecimento do débito, ausência de notificação da cessão de crédito e invalidade da negativação, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a recorrida comprovou a origem da dívida e a regularidade da cessão de crédito; (ii) estabelecer se a ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor, prevista no art. 290 do Código Civil, impede a cobrança e a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da litigância de má-fé da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A cessionária do crédito comprova a origem da dívida e a regularidade da cessão mediante a documentação juntada aos autos, atendendo ao ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, em consonância com o art. 6º, VIII, do CDC. 4.A ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor não invalida a cessão nem torna o débito inexigível, servindo apenas para resguardar o devedor que eventualmente efetue o pagamento ao credor originário. 5.O inadimplemento da obrigação preserva o direito do cessionário de adotar medidas de conservação do crédito, inclusive a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos. 6.Comprovadas a legitimidade da dívida e a regularidade da cessão, a negativação configura exercício regular de direito e afasta a caracterização de ato ilícito e o dever de indenizar. 7.A autora altera a verdade dos fatos ao negar a existência da relação jurídica apesar da comprovação documental da origem da dívida e da cessão de crédito, incidindo nas hipóteses dos arts. 80, II e III, e 81 do CPC. 8.O reconhecimento da litigância de má-fé justifica a revogação da gratuidade da justiça e a condenação ao pagamento de multa, custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: ”. 1. A cessionária se desincumbe do ônus probatório quando demonstra documentalmente a origem da dívida e a regularidade da cessão de crédito. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor, prevista no art. 290 do Código Civil, não torna o débito inexigível nem impede o cessionário de praticar atos de conservação do crédito, inclusive a negativação. 3. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes constitui exercício regular…

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