Processo 1011177-53.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011177-53.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GRASIELA ELISIANE GANZER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SUELEN MARIA SILVA NOVAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), BRDU SPE CUIABA 01 LTDA - CNPJ: 13.512.865/0001-89 (AGRAVADO), ANDERSON BETTANIN DE BARROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS E DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional contratual cumulada com indenização, indeferiu tutela de urgência destinada à suspensão das parcelas de contrato de compra e venda de lote urbano, ou, subsidiariamente, à autorização para depósito judicial e limitação de encargos contratuais, sob alegação de inadimplemento da loteadora quanto à infraestrutura do empreendimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano, em contexto de alegado descumprimento contratual pela vendedora. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, a partir de juízo de verossimilhança fundado em elementos probatórios suficientes, ainda que em cognição sumária. 4. A controvérsia acerca do alegado inadimplemento contratual, notadamente quanto à entrega da infraestrutura do loteamento, revela-se complexa e dependente de dilação probatória, não sendo possível aferir, de plano, a plausibilidade das alegações. 5. Os documentos apresentados, embora indiquem a existência da relação contratual e pagamentos realizados, não evidenciam de forma inequívoca a mora da agravada ou o descumprimento contratual apto a justificar a medida de urgência. 6. O perigo de dano igualmente não se mostra suficientemente caracterizado, diante da reversibilidade da decisão e da ausência de demonstração concreta de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 7. A postergação da análise da tutela para momento posterior ao contraditório não constitui providência obrigatória, cabendo ao magistrado indeferir o pedido quando ausentes os requisitos legais, sem prejuízo de possibilidade de reavaliação após a instrução processual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a mera alegação de inadimplemento contratual desacompanhada de prova robusta. 2.…

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