Processo 1011178-60.2025.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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DECISÃO PROCESSO: 1011178-60.2025.8.11.0004 AUTOR(ES): WENDER JUNIOR PEREIRA DA SILVA RÉU(S): MUNICIPIO DE ARAGUAIANA Vistos etc. Os autos foram redistribuídos da 4ª Vara Cível para este Juizado Especial da Fazenda Pública (Juizado Especial Cível), nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009 e do Tema
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