Processo 1011214-05.2025.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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SENTENÇA Processo: 1011214-05.2025.811.0004. EXEQUENTE(S): KELLY MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO(S): MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. 6º da Lei nº 9.099/95 nos mostra que o
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