Processo 1011218-40.2025.8.11.0037
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1011218-40.2025.8.11.0037. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO AMARO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa (BPC/LOAS), ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO AMARO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988,
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